CONSULTA PÚBLICA E MOBILIZAÇÃO SOCIAL

Art. 1º Fica aberto o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o recebimento de contribuições da sociedade civil a respeito das diretrizes de transformação digital.

§ 1º Os cidadãos poderão interagir diretamente com o texto da minuta, sugerindo modificações, exclusões ou acréscimos nos parágrafos propostos.

§ 2º O objetivo desta fase é diagnosticar as principais assimetrias regionais no acesso à infraestrutura tecnológica e colher propostas para a sua mitigação.

Art. 2º Todas as contribuições submetidas por meio da plataforma serão tornadas públicas, garantindo o princípio da transparência e do controle social.

ANÁLISE CATEGORIAL E CONSOLIDACÃO DOS DADOS

Art. 3º Encerrado o período de participação, as sugestões enviadas serão submetidas a uma análise documental e categorial detalhada pela comissão técnica.

Parágrafo único. A metodologia de avaliação priorizará o agrupamento temático das demandas, avaliando a viabilidade jurídica, orçamentária e técnica de cada proposição.

Art. 4º Esta etapa gerará um relatório de usabilidade e participação, que servirá de insumo para a tomada de decisão dos gestores e a readequação do texto normativo.

AUDIÊNCIA DE DEVOLUTIVA E ENCERRAMENTO

Art. 5º A administração pública realizará uma audiência pública virtual para apresentar os resultados da consulta e a justificativa dos pontos acatados e rejeitados.

Art. 6º O texto final consolidado, contendo a estratégia de governança de dados e os marcos regulatórios para a computação em nuvem no Estado, será publicado oficialmente na plataforma.

Parágrafo único. O encerramento desta consulta pública não extingue os canais permanentes de diálogo digital instituídos pelo órgão regulador.