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Artigo 8.º — A terra ocupada por fazendas coletivas lhes é arrendada sem limite de tempo, isto é, para sempre.
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Plano Participativo
O Plano Participativo é um processo de participação social em que o município convida toda a população a colaborar na elaboração, definição de prioridades e no monitoramento de planos ou políticas públicas locais. É uma ferramenta para aproximar cidadãos e gestão municipal, de modo que as ações real…
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13 days ago
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Obra que não anda, credo.
