Artigo 14 — Competem à jurisdição da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas, como representante de seus mais altos órgãos de poder e de administração do Estado:
Usamos cookies para garantir as funcionalidades básicas do site e melhorar a sua experiência on-line. Você pode configurar e aceitar o uso dos cookies e modificar suas opções de consentimento, a qualquer momento.
Artigo 14 — Competem à jurisdição da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas, como representante de seus mais altos órgãos de poder e de administração do Estado:
Você precisa habilitar todas as cookies para ver este conteúdo.
Mudar configurações de cookies