Artigo 19 — As leis da URSS terão a mesma força de lei em todos os territórios de todas as repúblicas que a constituem.
We use cookies to ensure the basic functionalities of the website and to enhance your online experience. You can configure and accept the use of the cookies, and modify your consent options, at any time.
Artigo 19 — As leis da URSS terão a mesma força de lei em todos os territórios de todas as repúblicas que a constituem.
You need to enable all cookies in order to see this content.
Change cookie settings