Participatory Text

• 21

  Artigo 14 — Competem à jurisdição da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas, como representante de seus mais altos órgãos de poder e de administração do Estado:

• 22

  a) Representação da União nas relações internacionais; conclusão e ratificação de tratados com outros Estados;

• 23

  b) Questões de paz e guerra;

• 24

  c) Admissão de novas repúblicas na URSS;

• 25

  d) Supervisão da observância da Constituição da URSS e verificação da conformidade das constituições particulares de cada República Soviética Socialista com a Constituição da URSS;

• 26

  e) Confirmação ou modificação de fronteiras entre as repúblicas componentes da União;

• 27

  f) Confirmação da formação de novos territórios e províncias, assim como de novas repúblicas autônomas dentro das repúblicas Soviéticas Socialistas;

• 28

  g) Organização da defesa e direção das forças armadas da URSS;

• 29

  h) Comércio exterior, baseado no monopólio de Estado;

• 30

  i) Proteção e segurança do Estado;