Tabela
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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2 |
[1..1] |
Ente federativo |
Texto codificado |
Indica o ente federativo que expediu a CIN, conforme padrão da coluna “Representação na CIN” da planilha denominada "Tabela III". |
Texto variável, máximo de 29 caracteres; Fonte: Arial Bold 6pt, Cor Preta. |
Texto variável, máxima de 29 caracteres; Fonte: Arial Bold 6pt, Cor Preta. |
Art. 3º, b da Lei nº 7.116/83; Art. 11, II do Decreto nº 10.977/22; Art. 3º-A, § 1º, IV da Lei nº 13.977/20. |