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Tabela

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

2

[1..1]

Data de Emissão / Issue Date

Data

Data de emissão/expedição da CIN, no formato AAAA/MM/DD, conforme ISO 8601.

Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5.5pt (papel); 5pt (cartão); Cor Preta.

Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.

Art. 3º, d da Lei nº 7.116/83;
Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

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