Tabela
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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3 |
[1..1] |
CPF do(a) representante legal |
Caracteres alfanuméricos |
Indica o CPF do(a) representante legal do menor de 16 anos ou incapaz, para inscrição e/ou alteração do CPF no processo de emissão da CIN. |
Sem representação |
Sem representação |
Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09/01/2024; |