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Table

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

2

[1..1]

Local / Place of Issue

Texto codificado

Código de 7 dígitos do município de expedição, conforme IBGE.

Sem representação

Sem representação

Art 3º, d, da Lei nº 7.116/1983;
Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

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