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Table

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

3

[0..1]

Validade Indeterminada

Booleano

Indica a validade indeterminada para o(a) titular maior de 60 (sessenta) anos.

Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.

Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma Bold 5pt; Cor Preta.

Art. 3º, d da Lei nº 7.116/1983;
Art. 11, X do Decreto nº 10.977/2022.

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