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Table

Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

2

[1..1]

Prenome / Given names

Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV

Indica o "nome individual" do(a) titular.

Regras Negociais:
- O conjunto de caracteres válidos para nome consta no Tabela IV;
- Os nomes que contêm caracteres não incluídos no Tabela IV deverão sofrer transliteração;
- Em caso de algarismos arábicos no nome, registrar por extenso ou romano.

Representação do nome completo.

Representação do nome completo.

ICAO 9303-4 - https://www.icao.int/publications/Documents/9303_p4_cons_es.pdf
Art. 11, XII do Decreto nº 10.977/2022;
Art. 148 da Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973;
ISO 9:1995.

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