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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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2 |
[1..1] |
Nome completo |
Caracteres alfanuméricos, alfabeto latino, padrão HTML UTF-8 (Capital Letter), conforme Tabela IV |
Indica o prenome, sobrenome e agnome, se houver, do(a) titular. |
Representação do nome completo (prenome + sobrenome). |
Representação do nome completo (prenome + sobrenome). |
Lei nº 7.116/1983 e Decreto nº 10.977/2022. |