Nível

Ocorrência

Seção/Item

Tipo de Dado

Conceito/Observações/Regras de negócio

CIN física - papel e cartão

CIN digital - Wallet Gov.br

Bases Legais

4

[1..1]

Vínculo do(a) representante legal

Texto codificado:
1 - um dos pais;
2 -tutor;
3 -curador;
4 -guardião;
5-representante por decisão judicial.

Indica o vínculo do(a) representante legal pelo menor de 16 anos ou incapaz, para inscrição e/ou alteração do CPF no processo de emissão da CIN.

Sem representação

Sem representação

Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 09/01/2024;
Art. 3° Lei nº 10.406/2002 - Código Civil;
Art. 14 §1° Lei nº 13.709/2018 LGPD;
Provimento nº 61/2017.