Table
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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3 |
[0..1] |
Data de emissão do documento de origem |
Data |
Data de emissão do documento de origem do(a) titular. |
Sem representação |
Sem representação |
Art. 3º, e da Lei nº 7.116/83 e art. 11, VI do Decreto nº 10.977/22; |