Participatory Text - Decidim SaaS Homolog

Table

Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
2	[0..1]	Estado Civil	Texto codificado: 1 - solteiro(a); 2 - casado(a); 3 - separado(a); 4- divorciado(a)/ desquitado(a); 5 - viúvo(a).	Indica o estado civil do(a) titular. Observação: união estável não se configura como estado civil. Caso seja apresentada e escritura de união estável, o registro deve ser de solteiro(a).	Sem representação	Sem representação	Código Civil; Provimento CNJ 61 - praticar o ato.

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