Table
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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4 |
[0..0] |
Data de validade da CNH |
Data |
Data de validade da Carteira Nacional de Habilitação, conforme ISO 8601. |
Sem representação |
Texto variável, máximo 10 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt. |
Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; |