Table
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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3 |
[0..1] |
Certificado Militar |
Caracteres alfanuméricos |
Certificado Militar do(a) titular que comprove a quitação com o serviço militar obrigatório. |
Sem representação |
Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt. |
Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; |