Table
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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3 |
[0..1] |
Justificativa de ausência da assinatura |
Texto codificado: |
Indica a justificativa do não envio da assinatura do Titular. |
"Não assinou nesse ato" |
"Não assinou nesse ato" |
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