Table
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Nível |
Ocorrência |
Seção/Item |
Tipo de Dado |
Conceito/Observações/Regras de negócio |
CIN física - papel e cartão |
CIN digital - Wallet Gov.br |
Bases Legais |
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4 |
[0..1] |
Validade da Ciptea |
Data |
Data de emissão/expedição do documento, no formato AAAA/MM/DD, conforme ISO 8601. |
Sem representação |
Texto variável, máximo 10 caracteres; |
Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020. |