Participatory Text

• 101

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  4	[0..1]	Endereço do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	Endereço residencial do(a) responsável legal ou cuidador, no mesmo padrão de endereço de domicílio do(a) titular no Brasil ou no exterior.	Sem representação	Texto variável, máximo 255 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

• 102

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  4	[0..1]	E-mail do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	E-mail do(a) responsável legal ou cuidador.	Sem representação	Texto variável, máximo 80 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

• 103

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  4	[0..1]	Telefone do(a) responsável	Caracteres alfanuméricos	Telefone do(a) responsável legal ou cuidador.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 3º-A, § 1º, III da Lei nº 13.977/2020.

• 104

  Tabela II – Órgãos de Identificação Civil no Brasil

• 105

  UF	Órgãos de Identificação	Representação na CIN	CNPJ - Nome Fantasia	CNPJ - Nome Empresarial	CNPJ
  AC	Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RAIMUNDO HERMÍNIO DE MELO - IIRHM	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ACRE - PCAC	10.584.440/0001-97
  AL	Instituto de Identificação de Alagoas	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DEL. MÁRIO PEDRO DOS SANTOS	POLÍCIA CIENTIFICA DO ESTADO DE ALAGOAS	PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS	13.898.581/0001-72
  AM	Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ADERSON CONCEIÇÃO DE MELO - IIACM	SSP	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA	01.804.019/0001-53
  AP	Departamento de Identificação Civil e Criminal	POLÍCIA CIENTÍFICA DO AMAPÁ	POLITEC	POLÍCIA TECNICO CIENTIFICA	34.943.480/0001-46
  BA	Instituto de Identificação Pedro Mello	SSP/BA	BAHIA SSP GABINETE DO SECRETARIO	BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA	13.937.149/0001-43
  CE	Coordenadoria de Identificação Humana e Perícia Biométrica	PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ COORDENADORIA DE IDENTIFICAÇÃO-CIHPB	PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA	PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARA	10.263.825/0001-52
  DF	Instituto de Identificação	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PCDF	POLÍCIA CIVIL	POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL	37.115.482/0001-35
  ES	Instituto de Identificação da Polícia Científica	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO / PCIES	PCIES	POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO	53.542.025/0001-83
  GO	Superintendência de Identificação Humana - Polícia Civil do Estado de Goiás	POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - SIH	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS	POLÍCIA CIVIL	37.014.123/0001-91
  MA	Instituto de Identificação do Maranhão	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO MARANHÃO		ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	06.354.500/0001-08
  MG	Instituto de Identificação de Minas Gerais	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS	18.715.532/0001-70
  MS	Instituto de Identificação Gonçalo Pereira	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO GONÇALO PEREIRA - IIGP	SEJUSP	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS	03.015.475/0001-40
  MT	Instituto de Identificação de Mato Grosso Aroldo Mendes de Paiva	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MT POLITEC	PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICACAO TECNICA - POLITEC	ESTADO DE MATO GROSSO	03.507.415/0030-89
  PA	Identificação da Polícia Civil do Pará Enéas Martins	DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO ENÉAS MARTINS	POLÍCIA CIVIL DO PARA	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARA	00.368.105/0001-06
  PB	Núcleo de Identificação Civil e Criminal/IPC/DG/SESDS/PB	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA		POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA	22.404.257/0001-41
  PE	Instituto de Identificação Tavares Buril	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL	INSTITUTO DE IDENTIFICACAO TAVARES BURIL - IITB	POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO	10.572.063/0261-32
  PI	Instituto de Identificação Digital Félix Pacheco	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL "FÉLIX PACHECO" - IIDFP	PI SEC GABINETE DO SECRETARIO	SECRETARIA DE SEGURANCA	06.553.549/0001-90
  PR	Instituto de Identificação do Paraná	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ	PR SSP GABINETE DO SECRETARIO	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	76.416.932/0001-81
  RJ	Diretoria de Identificação Civil DETRAN RJ	DETRAN RJ	DETRAN RJ	DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO	30.295.513/0001-38
  RN	Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte	ITEP/RN	ITEP	INSTITUTO TECNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE -ITEP/RN	05.067.810/0001-89
  RO	Instituto de Identificação Civil e Criminal Engrácia da Costa Francisco	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO ENGRÁCIA DA COSTA FRANCISCO - IICCECF/PCRO	SESP	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANA, DEFESA E CIDADANIA	04.793.055/0001-57
  RR	Instituto de Identificação Odílio Cruz	INST. DE IDENTIFICAÇÃO ODÍLIO CRUZ SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DE RR	FUNDESPOL - RR	FUNDO DE MODERNIZACAO, MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA - FUNDESPOL - RR	29.827.234/0001-99
  RS	Departamento de Identificação do Instituto Geral de Perícias-RS	INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS/RS	I G P	INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS	02.626.165/0001-07
  SC	Polícia Científica do Estado de Santa Catarina	POLÍCIA CIENTÍFICA DE SANTA CATARINA (PCISC)	POLÍCIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PCISC)	POLÍCIA CIENTIFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA	36.127.642/0001-01
  SE	Instituto de Identificação de Sergipe	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DE SERGIPE PAP. WENDEL DA SILVA GONZAGA - IIWSG	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA	34.841.214/0001-02
  SP	Instituto de Identificação Ricardo Glumbleton Daunt	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD	INSTITUTO DE IDENTIFICACAO RICARDO GUMBLETON DAUNT	POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO	04.236.548/0008-62
  TO	Instituto de Identificação do Tocantins	INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO SSPTO	SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P.	SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P.	25.053.109/0001-18

• 106

  Tabela III – Ente federativo que expediu a CIN, conforme código IBGE

• 107

  Código IBGE	Estado	Sigla	Representação na CIN
  12	Acre	AC	Estado do Acre
  27	Alagoas	AL	Estado de Alagoas
  13	Amazonas	AM	Estado do Amazonas
  16	Amapá	AP	Estado do Amapá
  29	Bahia	BA	Estado da Bahia
  23	Ceará	CE	Estado do Ceará
  53	Distrito Federal	DF	Distrito Federal
  32	Espírito Santo	ES	Estado do Espírito Santo
  52	Goiás	GO	Estado de Goiás
  21	Maranhão	MA	Estado do Maranhão
  31	Minas Gerais	MG	Estado de Minas Gerais
  50	Mato Grosso do Sul	MS	Estado do Mato Grosso do Sul
  51	Mato Grosso	MT	Estado do Mato Grosso
  15	Pará	PA	Estado do Pará
  25	Paraíba	PB	Estado da Paraíba
  26	Pernambuco	PE	Estado de Pernambuco
  22	Piauí	PI	Estado do Piauí
  41	Paraná	PR	Estado do Paraná
  33	Rio de Janeiro	RJ	Estado do Rio de Janeiro
  24	Rio Grande do Norte	RN	Estado do Rio Grande do Norte
  11	Rondônia	RO	Estado de Rondônia
  14	Roraima	RR	Estado de Roraima
  43	Rio Grande do Sul	RS	Estado do Rio Grande do Sul
  42	Santa Catarina	SC	Estado de Santa Catarina
  28	Sergipe	SE	Estado de Sergipe
  35	São Paulo	SP	Estado de São Paulo
  17	Tocantins	TO	Estado do Tocantins

• 108

  Tabela IV – Caracteres UTF-8 para os atributos nome, nome social e filiação*

• 109

  Char	Dec	Hex	Entity	Name
  	32	20		SPACE
  '	39	27		APOSTROPHE
  ,	44	2C		COMMA
  -	45	2D		HYPHEN-MINUS
  .	46	2E		FULL STOP
  A	65	41		LATIN CAPITAL LETTER A
  B	66	42		LATIN CAPITAL LETTER B
  C	67	43		LATIN CAPITAL LETTER C
  D	68	44		LATIN CAPITAL LETTER D
  E	69	45		LATIN CAPITAL LETTER E
  F	70	46		LATIN CAPITAL LETTER F
  G	71	47		LATIN CAPITAL LETTER G
  H	72	48		LATIN CAPITAL LETTER H
  I	73	49		LATIN CAPITAL LETTER I
  J	74	4A		LATIN CAPITAL LETTER J
  K	75	4B		LATIN CAPITAL LETTER K
  L	76	4C		LATIN CAPITAL LETTER L
  M	77	4D		LATIN CAPITAL LETTER M
  N	78	4E		LATIN CAPITAL LETTER N
  O	79	4F		LATIN CAPITAL LETTER O
  P	80	50		LATIN CAPITAL LETTER P
  Q	81	51		LATIN CAPITAL LETTER Q
  R	82	52		LATIN CAPITAL LETTER R
  S	83	53		LATIN CAPITAL LETTER S
  T	84	54		LATIN CAPITAL LETTER T
  U	85	55		LATIN CAPITAL LETTER U
  V	86	56		LATIN CAPITAL LETTER V
  W	87	57		LATIN CAPITAL LETTER W
  X	88	58		LATIN CAPITAL LETTER X
  Y	89	59		LATIN CAPITAL LETTER Y
  Z	90	5A		LATIN CAPITAL LETTER Z
  À	192	C0	À	LATIN CAPITAL LETTER A WITH GRAVE
  Á	193	C1	Á	LATIN CAPITAL LETTER A WITH ACUTE
  Â	194	C2	Â	LATIN CAPITAL LETTER A WITH CIRCUMFLEX
  Ã	195	C3	Ã	LATIN CAPITAL LETTER A WITH TILDE
  Ä	196	C4	Ä	LATIN CAPITAL LETTER A WITH DIAERESIS
  Å	197	C5	Å	LATIN CAPITAL LETTER A WITH RING ABOVE
  Ç	199	C7	Ç	LATIN CAPITAL LETTER C WITH CEDILLA
  È	200	C8	È	LATIN CAPITAL LETTER E WITH GRAVE
  É	201	C9	É	LATIN CAPITAL LETTER E WITH ACUTE
  Ê	202	CA	Ê	LATIN CAPITAL LETTER E WITH CIRCUMFLEX
  Ë	203	CB	Ë	LATIN CAPITAL LETTER E WITH DIAERESIS
  Ì	204	CC	Ì	LATIN CAPITAL LETTER I WITH GRAVE
  Í	205	CD	Í	LATIN CAPITAL LETTER I WITH ACUTE
  Î	206	CE	Î	LATIN CAPITAL LETTER I WITH CIRCUMFLEX
  Ï	207	CF	Ï	LATIN CAPITAL LETTER I WITH DIAERESIS
  Ñ	209	D1	Ñ	LATIN CAPITAL LETTER N WITH TILDE
  Ò	210	D2	Ò	LATIN CAPITAL LETTER O WITH GRAVE
  Ó	211	D3	Ó	LATIN CAPITAL LETTER O WITH ACUTE
  Ô	212	D4	Ô	LATIN CAPITAL LETTER O WITH CIRCUMFLEX
  Õ	213	D5	Õ	LATIN CAPITAL LETTER O WITH TILDE
  Ö	214	D6	Ö	LATIN CAPITAL LETTER O WITH DIAERESIS
  Ù	217	D9	Ù	LATIN CAPITAL LETTER U WITH GRAVE
  Ú	218	DA	Ú	LATIN CAPITAL LETTER U WITH ACUTE
  Û	219	DB	Û	LATIN CAPITAL LETTER U WITH CIRCUMFLEX
  Ü	220	DC	Ü	LATIN CAPITAL LETTER U WITH DIAERESIS
  Ý	221	DD	Ý	LATIN CAPITAL LETTER Y WITH ACUTE
  Ć	262	106	Ć	LATIN CAPITAL LETTER C WITH ACUTE
  Ĉ	264	108	Ĉ	LATIN CAPITAL LETTER C WITH CIRCUMFLEX
  Ĝ	284	11C	Ĝ	LATIN CAPITAL LETTER G WITH CIRCUMFLEX
  Ĥ	292	124	Ĥ	LATIN CAPITAL LETTER H WITH CIRCUMFLEX
  Ĩ	296	128	Ĩ	LATIN CAPITAL LETTER I WITH TILDE
  Ĵ	308	134	Ĵ	LATIN CAPITAL LETTER J WITH CIRCUMFLEX
  Ĺ	313	139	Ĺ	LATIN CAPITAL LETTER L WITH ACUTE
  Ń	323	143	Ń	LATIN CAPITAL LETTER N WITH ACUTE
  Ŕ	340	154	Ŕ	LATIN CAPITAL LETTER R WITH ACUTE
  Ś	346	15A	Ś	LATIN CAPITAL LETTER S WITH ACUTE
  Ŝ	348	15C	Ŝ	LATIN CAPITAL LETTER S WITH CIRCUMFLEX
  Ş	350	15E	Ş	LATIN CAPITAL LETTER S WITH CEDILLA
  Ũ	360	168	Ũ	LATIN CAPITAL LETTER U WITH TILDE
  Ů	366	16E	Ů	LATIN CAPITAL LETTER U WITH RING ABOVE
  Ŵ	372	174	Ŵ	LATIN CAPITAL LETTER W WITH CIRCUMFLEX
  Ŷ	374	176	Ŷ	LATIN CAPITAL LETTER Y WITH CIRCUMFLEX
  Ÿ	376	178	Ÿ	LATIN CAPITAL LETTER Y WITH DIAERESIS
  Ź	377	179	Ź	LATIN CAPITAL LETTER Z WITH ACUTE

• 110

  * Referência: https://www.w3schools.com/charsets/ref_utf_basic_latin.asp