Participatory Text

• 61

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  3	[0..1]	Complemento	Caracteres alfanuméricos	Complemento do endereço	Sem representação	Texto variável, máximo 50 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

• 62

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  3	[0..1]	País de residência no exterior	Texto codificado	Indica país de residência do(a) titular se domicílio fora do Brasil, conforme IBGE Países alpha 3. Regra negocial: Realizar o registro do código do país no campo atual e o registro do endereço completo em texto livre no campo "Endereço residência no exterior". Código identificador do país - Especificado pela norma IBGE Países, que define o identificador do país usando 3 letras.	Sem representação	Texto variável, máximo 3 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

• 63

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  4	[0..1]	Endereço de residência no exterior	Caracteres alfanuméricos	Descrição do endereço de residência quando no exterior.	Sem representação	Texto variável, máximo 200 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.

• 64

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  2	[1..1]	Documento de origem	Caracteres alfanuméricos	Número da matrícula de 32 dígitos da Certidão de Nascimento ou da Certidão de Casamento válida (com Averbação, quando for o caso), ou do Certificado de Naturalização do(a) titular. Regra Negocial: - Se certidão de nascimento ou casamento não estiver em formato de matrícula indicar, excepcionalmente, em texto livre, comarca, cartório, livro, folha e número do registro.	Sem representação	Texto variável, máximo 120 caracteres	Art. 3º, e da Lei nº 7.116/83 e art. 11, VI do Decreto nº 10.977/22; Provimento nº 63, de 14/11/2017 (DJe de 17/11/2017).

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  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  3	[0..1]	Data de emissão do documento de origem	Data	Data de emissão do documento de origem do(a) titular. Atenção: Esta informação se refere a data de emissão do documento e não a data de nascimento ou casamento.	Sem representação	Sem representação	Art. 3º, e da Lei nº 7.116/83 e art. 11, VI do Decreto nº 10.977/22; Provimento nº 63, de 14/11/2017 (DJe de 17/11/2017).

• 66

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  2	[0..1]	Estado Civil	Texto codificado: 1 - solteiro(a); 2 - casado(a); 3 - separado(a); 4- divorciado(a)/ desquitado(a); 5 - viúvo(a).	Indica o estado civil do(a) titular. Observação: união estável não se configura como estado civil. Caso seja apresentada e escritura de união estável, o registro deve ser de solteiro(a).	Sem representação	Sem representação	Código Civil; Provimento CNJ 61 - praticar o ato.

• 67

  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  2	[0..N]	Documentos adicionais do(a) Titular	Subseção	Informações de documentos adicionais do(a) titular.

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  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  3	[0..1]	PIS / PASEP	Caracteres alfanuméricos	Número de inscrição do(a) titular no Programa de Integração Social e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 4º da Lei nº 7.116/83.

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  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  3	[0..1]	NIS	Caracteres alfanuméricos	Número de Identificação Social (NIS), de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.

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  Nível	Ocorrência	Seção/Item	Tipo de Dado	Conceito/Observações/Regras de negócio	CIN física - papel e cartão	CIN digital - Wallet Gov.br	Bases Legais
  3	[0..1]	NIT	Caracteres numéricos	Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), de acordo com a documentação apresentada pelo requerente.	Sem representação	Texto variável, máximo 14 caracteres; Fonte: Tahoma 12pt.	Art. 14 do Decreto nº 10.977/22; Art. 1º, item 1, Lei nº 9.049/95; §1º art. 4º da Lei nº 7.116/83.