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§ 2º A obtenção de resultado que exceda ao limite superior de que trata o inciso I do § 1º não implica descumprimento da meta estabelecida no caput.
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"A plataforma de participação digital do Brasil"
Plano Clima Participativo
Em uma parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi elaborada uma estratégia de participação social para o Plano Clima, denominada de Plano Clima Participativo .O Plano Clima será estr…
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19 days ago
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