Artigo
§ 12. (VETADO) Cada pagamento deverá fazer referência a uma única ação orçamentária e exercício financeiro, exceto quando o objeto de gasto for classificado conforme o inciso <span style='font-weight: bold;' id='710490'>I</span> do § <span style='font-weight: bold;' id='710489'>2º</span>.
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