Participatory Text

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  141

  § 3º Os anexos da despesa prevista no inciso III, alínea “b”, do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GNDs e fonte de recursos:

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  I - constantes da Lei Orçamentária de 2025 e dos créditos adicionais;

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  II - empenhados no exercício de 2025;

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  III - constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026;

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  IV - constantes da Lei Orçamentária de 2026; e

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  V - propostos para o exercício de 2027.

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  147

  § 4º Na Lei Orçamentária de 2027, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2027.

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  148

  § 5º Os anexos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2027, ao seu autógrafo e à respectiva Lei:

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  149

  I - de que tratam os incisos III e V do caput terão as mesmas formatações dos anexos correspondentes à Lei Orçamentária de 2026, exceto quanto às alterações previstas nesta Lei; e

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  150

  II - não referidos nos incisos III e V do caput poderão ser aperfeiçoados, conforme a necessidade, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2027.

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