Artigo
§ 2º No caso de veto de dotações da Lei Orçamentária de 2027, o Poder Executivo federal terá o prazo de trinta dias, contado da data de publicação da referida Lei, para reprodução dos vetos, constantes da respectiva mensagem presidencial, nos anexos de que trata o art. 9º, caput, inciso III, alínea “b”, e inciso V.
0 comentários