Artigo
Art. 21. As dotações relativas a programa ou projeto com financiamento externo poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, na respectiva Lei e nos créditos adicionais, observada, para a preparação do projeto, a necessidade de autorização pela Comissão de Financiamentos Externos – Cofiex, e sem prejuízo do disposto no art. 52, caput, inciso V, da Constituição.
0 comentários