Article
Parágrafo único. As vedações previstas neste artigo não se aplicam no caso de calamidade pública de cunho nacional, reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Oooops! Your network is offline. This is a previously cached version of the page you are visiting, perhaps the content is not up to date.
Welcome to Brasil Participativo participatory platform.
"A plataforma de participação digital do Brasil"
Plano Clima Participativo
Em uma parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi elaborada uma estratégia de participação social para o Plano Clima, denominada de Plano Clima Participativo .O Plano Clima será estr…
Introduction
19 days ago
New proposal:
A primeira propostaBASE DE PARTIDA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
Current phase
Introduction
BASE DE PARTIDA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
Current phase
Introduction
0 comments