Artigo
§ 10. (MODIFICADO) Caso nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor estejam alocadas fontes de recursos condicionadas, as descentralizações previstas neste artigo apenas serão realizadas após a sua substituição por outras fontes, que permitam a execução orçamentária e financeira de tais despesas.
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