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§ 2º (MODIFICADO) Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
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"A plataforma de participação digital do Brasil"
Plano Clima Participativo
Em uma parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi elaborada uma estratégia de participação social para o Plano Clima, denominada de Plano Clima Participativo .O Plano Clima será estr…
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21 days ago
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A primeira propostaBASE DE PARTIDA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
Current phase
Introduction
BASE DE PARTIDA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
Current phase
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