Article
Novo parágrafo (INCLUÍDO) Para o cumprimento de decisões judiciais que determinem a recomposição imediata de saldo de conta relativa a precatórios e requisições de pequeno valor cancelados pela aplicação da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, os valores serão atualizados desde a devolução ao Tesouro Nacional até o dia do novo depósito pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no período.
0 comments