Artigo
II - a revisão dos parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, que conterá, no mínimo, as estimativas anualizadas da variação real do Produto Interno Bruto – PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, do IPCA e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o PIB nominal e o salário mínimo;
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