Artigo
Art. 78. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2027, entendem-se como dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas aquelas referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com identificador de RP constante do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea “d”.
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