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§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União informarão à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria de Gestão de Pessoas, até 31 de março de 2027, o endereço do sítio eletrônico no qual forem disponibilizadas as informações a que se refere o caput.
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