Article
§ 9º A vedação de que trata o inciso I do § 1º deste artigo não se aplica às renegociações previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Oooops! Your network is offline. This is a previously cached version of the page you are visiting, perhaps the content is not up to date.
Welcome to Brasil Participativo participatory platform.
"A plataforma de participação digital do Brasil"
Plano Clima Participativo
Em uma parceria entre a Secretaria-Geral da Presidência, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) foi elaborada uma estratégia de participação social para o Plano Clima, denominada de Plano Clima Participativo .O Plano Clima será estr…
Introduction
20 days ago
New proposal:
A primeira propostaBASE DE PARTIDA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
Current phase
Introduction
BASE DE PARTIDA DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027
Current phase
Introduction
0 comments