Participatory Text

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  1251

  c) que integrem as cadeias produtivas locais, incluindo as de transição agroecológica, de economia solidária e de economia circular;

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  1252

  d) que empreguem pessoas com deficiência em proporção superior àquela exigida no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

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  1253

  e) privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;

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  1254

  f) que atuem no setor de turismo, inclusive quando o crédito se destinar à manutenção de empregos e à formação de capital de giro;

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  g) que incentivem o empreendedorismo de pessoas do gênero feminino e pessoas negras, ou que preencham mais de 50% (cinquenta por cento) de seus cargos com mulheres;

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  1256

  h) que estejam inscritas no Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis – PNCPD, instituído pelo Decreto nº 11.815, de 5 de dezembro de 2023; ou

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  1257

  i) que sejam compatíveis com a meta de desmatamento zero até 2030 estabelecida pelos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Amazônia Legal – PPCDAm e nos Biomas Cerrado – PPCerrado, Pantanal – PPPantanal, Caatinga – PPCaatinga, Mata Atlântica – PPMata Atlântica e Pampa – PPPampa;

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  1258

  IV - adotar medidas que visem a simplificar procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos a microempresas e pequenas empresas e cooperativas que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o art. 3º, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

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  V - priorizar o apoio financeiro a segmentos de microempresas e pequenas empresas e a implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de trabalho;

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  VI - publicar bimestralmente, em sítio eletrônico, demonstrativo dos empréstimos e financiamentos a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) concedidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos estrangeiros, com informações relativas ao ente beneficiário e à execução financeira;

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