Participatory Text

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  VII - fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico, informações relativas à execução física do objeto financiado; e

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  VIII - publicar, até 30 de abril de 2027, em seus portais de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades referidas no inciso II deste parágrafo.

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  § 5º Observadas as diretrizes e condições estabelecidas neste Capítulo, nenhuma atividade produtiva, comercial ou de prestação de serviços legalmente estabelecida ficará fora da possibilidade de obter empréstimos e financiamentos, exceto quando se destinar a:

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  I - aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;

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  II - aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;

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  III - intermediação financeira;

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  IV - exploração de jogos de azar de qualquer espécie;

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  V - exploração de saunas, termas e boates;

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  VI - comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; ou

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  VII - comercialização de fumo.

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