Participatory Text

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  1711

  a) da decisão que determinou a expedição de valor incontroverso;

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  1712

  b) dos embargos à execução; ou

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  1713

  c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e

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  1714

  II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação ao cumprimento da sentença.

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  1715

  Art. 34. (MODIFICADO) O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, à Advocacia-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e aos órgãos e às entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro de 2026, conforme estabelecido no art. 100, § 5º, da Constituição, discriminada por órgão ou entidade da administração pública federal e por GND, conforme detalhamento constante do art. 7º desta Lei, na qual especificará:

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  1716

  I - numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento;

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  1717

  II - número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária;

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  1718

  III - nome do beneficiário do crédito, e do seu procurador, se houver, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiros – RNE, conforme o caso;

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  1719

  IV - número do precatório;

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  V - data da autuação do precatório;

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