Participatory Text
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1721
VI - indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito e da origem tributária ou não da demanda judicial;
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1722
VII - valor principal do precatório na data-base;
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1723
VIII - data-base utilizada na definição do valor do crédito;
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1724
IX - (MODIFICADO) valor individualizado por beneficiário e valor total do precatório a ser pago, atualizados até 1º de fevereiro de 2026;
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1725
X - data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial;
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1726
XI - data do trânsito em julgado dos embargos à execução, da decisão que tenha resolvido a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação ou, se for o caso, da decisão que tenha reconhecido parcela incontroversa;
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1727
XII - natureza do valor do precatório, conforme se refira ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais estabelecidos pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais;
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1728
XIII - indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, do deferimento da superpreferência perante o juízo da execução;
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1729
XIV - assunto a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do Conselho Nacional de Justiça;
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1730
XV - classificação do precatório conforme critérios estabelecidos no art. 107-A, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;