Participatory Text

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  1871

  II - ato da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao Orçamento de Investimento para:

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  1872

  a) as fontes de financiamento;

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  1873

  b) os identificadores de uso;

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  1874

  c) os identificadores de resultado primário;

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  1875

  d) (MODIFICADO) as denominações das classificações orçamentárias, desde que constatada inconsistência de ordem técnica ou legal; e

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  1876

  e) ajustes na codificação orçamentária:

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  1877

  1. necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou

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  1878

  2. decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudanças nos valores e na finalidade da programação; e

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  1879

  III - ato da Secretaria de Orçamento Federal, quanto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para:

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  1880

  Nova alínea (INCLUÍDO) alteração de GND de que trata o inciso I, quando no âmbito de dotações dos órgãos do Poder Executivo;

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