Participatory Text

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  1911

  § 2º (MODIFICADO) O prazo para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 29 de novembro de 2027.

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  1912

  § 3º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das respectivas ações, subtítulos e metas físicas.

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  1913

  § 4º As exposições de motivos às quais se refere o § 3º deverão conter justificativa de que a realização das despesas primárias objeto dos créditos adicionais não afeta o cumprimento da meta de resultado primário prevista no art. 2º e dos limites individualizados de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.

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  1914

  § 5º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

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  1915

  I - estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2027, de acordo com a classificação de que trata o art. 9º, caput, inciso III, alínea “a”;

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  1916

  II - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;

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  1917

  III - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

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  1918

  IV - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e

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  1919

  V - saldos do excesso de arrecadação, de acordo com a classificação prevista no inciso I.

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  1920

  § 6º Nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a utilização de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

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