Participatory Text

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  2071

  § 2º Ficam vedados, na especificação do subtítulo, a utilização de:

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  2072

  I - produto ou item de mensuração diferente daquele vinculado à ação;

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  2073

  II - denominação que evidencie finalidade divergente daquela que designa a ação; e

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  2074

  III - referência a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica.

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  2075

  § 3º A meta física deverá ser indicada em nível de subtítulo, agregada segundo a ação orçamentária e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto ou item de mensuração e do montante de recursos alocados.

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  2076

  § 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2027, cada subtítulo será associado, para fins de processamento, a um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, devendo as modificações propostas nos termos do disposto no art. 166, § 5º, da Constituição preservar as associações originais.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/2989?locale=en

  2077

  § 5º As ações que possuam a mesma finalidade deverão ser classificadas sob apenas um código, independentemente da unidade orçamentária, observado o disposto no § 6º.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/2990?locale=en

  2078

  § 6º O projeto não poderá constar de mais de uma esfera orçamentária ou programa.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/2991?locale=en

  2079

  § 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/2992?locale=en

  2080

  § 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deverá identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a apenas um produto ou item de mensuração.

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