Participatory Text

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  2261

  § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de convênio ou instrumento congênere até o fim do exercício de 2026, constantes do Transferegov.br, poderão ser disponibilizados para a celebração dos respectivos instrumentos no exercício de 2027.

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  2262

  § 3º Os órgãos e as entidades referidos no caput poderão disponibilizar, em seus sistemas, projetos básicos e de engenharia pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão.

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  2263

  Art. 18. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

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  2264

  I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais ou oficiais;

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  2265

  II - locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades residenciais funcionais ou oficiais;

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  2266

  III - aquisição de automóveis de representação;

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  2267

  IV - ações de caráter sigiloso;

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  2268

  V - ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na Constituição;

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  2269

  VI - clubes e associações de agentes públicos ou entidades congêneres;

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  2270

  VII - pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados;

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