Participatory Text

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  2291

  d) residências funcionais situadas em Brasília, Distrito Federal, e destinadas ao uso:

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  2292

  1. dos Ministros de Estado;

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  2293

  2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;

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  2294

  3. do Procurador-Geral da República;

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  2295

  4. do Defensor Público-Geral Federal; e

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  2296

  5. dos membros do Poder Legislativo; e

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  2297

  e) locação de equipamentos para uso exclusivo em manutenção predial;

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  2298

  II - no inciso III do caput, as aquisições de automóveis de representação para uso:

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  2299

  a) do Presidente, do Vice-Presidente e dos ex-Presidentes da República;

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  2300

  b) dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;

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