Participatory Text

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  2301

  c) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;

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  2302

  d) dos Ministros de Estado;

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  2303

  e) do Procurador-Geral da República;

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  2304

  f) do Defensor Público-Geral Federal; e

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  2305

  g) dos chefes de representações diplomáticas no exterior;

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  2306

  III - no inciso IV do caput, as ações de caráter sigiloso que forem realizadas por órgãos ou entidades que tenham competência legal para o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado;

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  2307

  IV - no inciso V do caput, as despesas que não sejam de competência da União relativas:

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  2308

  a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ferroviário de passageiros, urbanos e suburbanos, até o limite dos recursos aprovados pelo Conselho Diretor do Processo de Transferência dos respectivos sistemas;

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  2309

  b) ao transporte metroviário de passageiros;

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  2310

  c) à malha rodoviária federal cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito Federal;

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