Participatory Text

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  2351

  Art. 20. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Projeto e a Lei Orçamentária de 2027 e os créditos especiais somente incluirão ações ou subtítulos novos se preenchidas as seguintes condições, no âmbito de cada órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União:

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  2352

  I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:

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  2353

  a) o disposto no art. 4º; e

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  2354

  b) os projetos e os seus subtítulos em andamento;

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  2355

  II - no caso de inclusão de novos projetos:

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  2356

  a) os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas de que trata o art. 97, § 3º; e

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  2357

  b) as despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União a cargo do órgão estarem adequada e suficientemente contempladas, nos termos do disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e

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  2358

  III - a ação estiver compatível com a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Plurianual 2024-2027.

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  2359

  § 1º Entende-se como projeto ou subtítulo de projeto em andamento aquele cuja execução financeira, até 31 de maio de 2026:

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  2360

  I - tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado; ou

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