Participatory Text

• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4639?locale=en

  2421

  § 1º As doações de que trata este artigo deverão ser instruídas com demonstração técnica do interesse social, da oportunidade e da conveniência socioeconômica, nos termos da legislação aplicável.

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• /processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4320?locale=en

  2422

  § 1º As doações de que trata este artigo deverão ser instruídas com demonstração técnica do interesse social, da oportunidade e da conveniência socioeconômica, nos termos da legislação aplicável.

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