Participatory Text

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  311

  Art. 149. As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários deverão:

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  I - conter cláusula de vigência do benefício de, no máximo, cinco anos;

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  II - estar acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente quantitativos; e

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  III - designar órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.

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  § 1º O órgão a que se refere o inciso III do caput definirá indicadores para acompanhamento das metas e dos objetivos e dará publicidade a suas avaliações.

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  § 2º Ficam dispensadas do atendimento ao disposto neste artigo as proposições legislativas que tratem de:

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  I - alterações de normas de tributação de investimentos de não residentes no País ou de domiciliados no exterior;

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  II - benefícios tributários associados à emissão de letras de crédito destinadas ao financiamento de longo prazo no âmbito de programas de desenvolvimento econômico;

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  319

  III - benefícios tributários associados às debêntures incentivadas e de infraestrutura; e

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  320

  IV - benefícios tributários de proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, com a finalidade de atender ao critério de progressividade tributária de que trata o art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição.

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