Participatory Text

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4548?locale=en

941

V - priorizar o apoio financeiro a segmentos de microempresas e pequenas empresas e a implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de trabalho;

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4549?locale=en

942

VI - publicar bimestralmente, em sítio eletrônico, demonstrativo dos empréstimos e financiamentos a partir de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) concedidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos estrangeiros, com informações relativas ao ente beneficiário e à execução financeira;

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4550?locale=en

943

VII - fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico, informações relativas à execução física do objeto financiado; e

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4551?locale=en

944

VIII - publicar, até 30 de abril de 2027, em seus portais de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às desigualdades referidas no inciso II deste parágrafo.

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4552?locale=en

945

§ 5º Observadas as diretrizes e condições estabelecidas neste Capítulo, nenhuma atividade produtiva, comercial ou de prestação de serviços legalmente estabelecida ficará fora da possibilidade de obter empréstimos e financiamentos, exceto quando se destinar a:

0

/processes/pldo2027/f/97/paragraphs/4553?locale=en