Participatory Text

• 41

  t) Estabelecimento dos princípios da legislação do trabalho;

• 42

  u) Legislação regendo a organização de cortes e tribunais de Justiça, códigos civis e criminais;

• 43

  v) Leis regulando a cidadania da União, leis referentes aos direitos dos estrangeiros;

• 44

  x) Leis de anistia para toda a União.

• 45

  Artigo 15 — A soberania das Repúblicas componentes da URSS só será limitada pelos princípios estabelecidos no artigo 14 da Constituição da URSS; fora desses limites, cada república Soviética Socialista exercerá o poder de Estado independentemente.

• 46

  A URSS deve proteger a soberania de direitos das repúblicas que a constituem.

• 47

  Artigo 16 — Cada República Soviética Socialista terá a sua própria Constituição, que deverá considerar as peculiaridades de cada república e ser traçada em pleno acordo com a Constituição da URSS.

• 48

  Artigo 17 — Cada uma das Repúblicas Soviéticas Socialistas tem o direito de se separar livremente da URSS.

• 49

  Artigo 18 — Os limites dos territórios das Repúblicas Soviéticas Socialistas não poderão ser alterados sem o seu próprio consentimento.

• 50

  Artigo 19 — As leis da URSS terão a mesma força de lei em todos os territórios de todas as repúblicas que a constituem.