Artigo
Objetivo
Assegurar os direitos de autores, artistas e demais titulares de direitos de autor e direitos conexos, bem como os direitos intelectuais de povos e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas, e de grupos de cultura popular, no contexto do ambiente digital e da inteligência artificial.
Propostas 4CNC relacionadas: E2P3; E2P5; E6P3
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